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Deputado Boca Aberta Jr dá entrada em projeto de lei que cria o Programa Internet Solidária

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O atual projeto de lei (PL) do Deputado Boca aberta Jr. estabelece o Programa Internet Solidária, que visa garantir o pagamento de pacote de internet para as famílias de baixa renda residentes no Paraná, cuja a internet seja utilizada exclusivamente para fins residenciais.

Confira quais são os requisitos para uma família ingressar nesse programa:

I – Sua unidade consumidora deve estar classificada como residencial, nos termos previstos pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica,
em suas normativas.

II – Sua unidade consumidora deve ser beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, seja a família inscrita no Cadastro Único com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou quem receba o Benefício da Prestação Continuada(BPC).

III – Não possuir mais de uma unidade de consumo de energia elétrica sob sua titularidade, mediante identificação pelo Cadastro de Pessoa
Física – CPF.

IV – O benefício fica limitado a apenas um membro da família registrada sob mesmo Código Familiar no Cadastro Único.

O projeto vem para garantir a inclusão dessas famílias de baixa renda no mundo digital, trazer mais acesso as informações, facilidade nos estudos e facilitar e reduzir os gastos com custos básicos de uma família.

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